Termo de Aviso Legal e Contratual

1. Identificação e natureza privada

O Thdespachante é um serviço privado de assessoria e despachante documentalista, prestado por Thadeu Ribeiro da Silva Santos, inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio de Janeiro (CRDD/RJ) sob a matrícula nº 05307, vinculado ao Conselho Nacional dos Despachantes Documentalistas (CRDD/BR).

O Thdespachante é um serviço privado e NÃO é o Detran, o Poupatempo, a Ciretran ou qualquer outro órgão público, não possuindo qualquer vínculo institucional, societário ou de representação oficial com esses órgãos. Os serviços aqui oferecidos consistem em assessoria particular para a realização de trâmites junto a órgãos públicos, incluindo documentação veicular, vistoria cautelar e serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

2. Contratação, honorários e custos

A contratação dos serviços do Thdespachante é facultativa e de natureza estritamente particular. O cliente está ciente de que pode realizar os mesmos trâmites diretamente, sem intermediários, nos canais oficiais do Detran-RJ e demais órgãos competentes, sem pagamento de honorários a terceiros.

O valor cobrado pelo Thdespachante corresponde à soma de:

• Taxas, tributos e emolumentos oficiais devidos ao órgão público competente, quando aplicável; e
• Honorários de assessoria do Thdespachante, previamente informados e aceitos pelo cliente antes do início do serviço.

3. Limites de responsabilidade

Os serviços prestados pelo Thdespachante consistem em obrigação de meio — assessoria, organização e protocolo de documentação — e não em obrigação de resultado. Não há garantia de aprovação de recursos (incluindo recursos de pontuação, suspensão ou cassação de CNH), deferimento de processos, prioridade de atendimento ou prazo fixo de conclusão perante os órgãos públicos.

O Thdespachante não se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades ou exigências adicionais decorrentes de instabilidade nos sistemas dos órgãos públicos, greves, alterações normativas ou outras circunstâncias alheias ao seu controle.

Vistoria cautelar: o laudo técnico reflete apenas as condições do veículo verificáveis visualmente e por meios não invasivos no momento da vistoria, sem desmontagem de peças. O laudo não garante a inexistência de vícios ocultos não identificáveis por esse método, nem substitui avaliação mecânica aprofundada em concessionária ou oficina especializada, quando necessária.

4. Cancelamento e reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento antes do protocolo junto ao órgão competente. Uma vez protocolado o processo e/ou pagas as taxas, tributos ou emolumentos oficiais, esses valores não são reembolsáveis, por serem repassados ou destinados ao órgão público.

Em caso de cancelamento após o início da execução do serviço, será retida a parte dos honorários proporcional ao trabalho já realizado até o momento da solicitação.

Dúvidas

Qualquer dúvida sobre este termo pode ser esclarecida diretamente pelo WhatsApp antes da contratação do serviço.